Por 14 votos a 9, deputados aprovam nova alíquota da previdência
Escrito por SindSempMT - Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Mato Grosso
Com 14 votos favoráveis e 9 contrários, os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em primeira votação, durante sessão ordinária na noite desta quarta-feira (8), o Projeto de Lei Complementar nº 96/2019, do Poder Executivo, que eleva de 11% para 14% a alíquota de contribuição do servidor com a previdência.
A votação da matéria governamental em primeira provocou muita discussão em plenário e foi aprovada com o voto contrário dos deputados Lúdio Cabral (PT), Valdir Barranco (PT), Max Russi (PSB), Elizeu Nascimento (DC), Dr. João (MDB), Delegado Claudinei (PSL), Thiago Silva (MDB), João Batista (Pros) e Paulo Araújo (PP). A regra passa a valer a partir de julho de 2020 e atinge também os aposentados e pensionistas que ganham até R$ 5.839, que antes eram isentos do pagamento. Também serão taxados os inativos que ganham acima desse valor.
“Agora temos uma longa caminhada ainda. Aprovamos em primeira, temos agora a votação final e redação final. Acredito que chegaremos num consenso. Talvez fica uma votação para fevereiro, mas o restante fazemos tudo agora”, disse o presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM). O presidente da Assembleia Legislativa, inclusive, já marcou duas sessões extraordinárias para esta quinta-feira (9). Uma às 14 horas e outra às 18 horas.
Para o deputado Lúdio Cabral (PT), “da forma como está o projeto da previdência em Mato Grosso é muito cruel”. O parlamentar tentou, em vão, durante encaminhamento da matéria, que o projeto fosse retirado de pauta para dar mais tempo aos parlamentares de analisar a proposta governamental. Conforme Lúdio Cabral, nenhum outro estado da federação aprovou uma taxação de 14% para aposentados e pensionistas.
O deputado Thiago Silva (MDB) se posicionou contrário à taxação dos servidores. “Sou totalmente contra aumentar a alíquota para o servidor. Temos que responsabilizar os ex-governadores que desviaram recursos da Previdência, isso sim”, afirmou.
O deputado Wilson Santos (PSDB), apesar de oposição ao governo do estado, se posicionou favorável à mensagem da previdência. “Não é possível que vamos ficar fazendo de conta neste estado que está tudo bem. Temos que ter responsabilidade com este estado e com o futuro de Mato Grosso. Chega de politicagem, é preciso ter coragem para fazer as correções. Não sou do partido do governador, da base do governador, mas sou do partido de Mato Grosso. Mauro Mendes terá, nesta matéria, o meu voto. Não voto às escondidas”, disse o parlamentar.
Valdir Barranco (PT) fez um discurso duro contra o governo. Segundo ele, “estamos com um governo que odeia o servidor. Que acha que a máquina pública funciona por si só, sem a necessidade da mão de obra humana. Ele não tem o menor apreço pelos servidores”, disse o parlamentar.
Fonte: https://www.al.mt.gov.br
Lúdio entra com mandado de segurança no TJ para barrar aumento da alíquota previdenciária
Escrito por SindSempMT - Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Mato GrossoProjeto vai reajustar contribuição dos servidores ativos e inativos do MTPrev em 3%.
O deputado de oposição Lúdio Cabral (PT) entrou com mandado de segurança, com pedido liminar, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para suspender a tramitação do projeto do Governo do Estado na Assembleia Legislativa que aumenta a alíquota previdenciária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas de 11% para 14%.
O documento, protocolado na última quinta-feira (12), será analisado pela desembargadora Maria Erotides Kneip, escolhida relatora.
No pedido, o petista alega que a proposta do governador Mauro Mendes (DEM), que taxa aqueles que ganham um salário mínimo, ofende diretamente as cláusulas pétreas desencadeando uma série de violações.
O deputado aponta que em Mato Grosso há “um trágico cenário de superendividamento dos servidores que se afiam há vários empréstimos até o limite da margem consignável em folha de pagamento (35%)”. Se alinhado ao aumento da alíquota, segundo parlamentar, o impacto será muito superior ao sentido pelos servidores da ativa que atualmente contribuem 11%.
“Para eles, o peso será sobremaneira elevado, podendo chegar a 250% de aumento no valor da contribuição se levarmos em conta um servidor inativo que ganha R$ 10 mil. Para se ilustrar o impacto nessa hipótese, o servidor que hoje paga R$ 458,25 passaria a pagar R$1,2 mil. Quem já está endividado será absurdamente prejudicado”, diz trecho do documento.
Lúdio Cabral afirma que caso o projeto seja aprovado, o Poder Judiciário deve obter prejuízo devido à enxurrada de ações de cobrança contra os valores confiscados pelo Estado em desfavor dos inativos, com grande probabilidade de êxito.
Até a publicação desta reportagem, a desembargadora ainda não havia analisado o pedido do petista.
Projeto
A proposta foi apresentada no início de dezembro aos membros do Conselho da Previdência que, na semana passada aprovaram, por maioria, o texto durante reunião no Palácio Paiaguás.
A ideia do governo foi dividir a matéria para aderir às regras estabelecidas pelo Governo Federal que fixa o prazo de até 31 de julho de 2020 para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem as medidas estabelecidas na Emenda Constitucional n° 103, a reforma da Previdência federal.
A intenção do governo é aprovar a mensagem ainda neste ano para que a nova regra comece a ter validade a partir do dia 1° de janeiro de 2020.
O deputado Lúdio Cabral (PT) reagiu e disse que o projeto é uma “maldade sem procedentes” contra os servidores públicos, principalmente, os aposentados e pensionistas. Ele destaca que a mensagem não respeita a atual regra de não descontar dos aposentados que recebem abaixo do teto do INSS, de R$ 5,8 mil.
“Não bastasse à maldade geral contida na proposta, que é a taxação com contribuição previdenciária em 14% para os aposentados e pensionistas que recebem até o teto do INSS no serviço público estadual. […] Isso prejudicará 80% dos servidores públicos inativos, aposentados e pensionistas”, disse.
“Tem um dispositivo precisa ser estudado com profundidade porque prevê, inclusive, a possibilidade da utilização de recursos da despesa corrente primária do estado, as despesas de custeio nas áreas sociais para cobrir aquilo que terá que ser ampliado por meio da contribuição previdenciária do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, dos órgãos autônomos, do Ministério Público, do Tribunal de Contas”, complementou.
Fonte: https://www.reportermt.com.br
Aumento na alíquota previdenciária de 11% para 14% é aprovado por conselho e segue para AL
Escrito por SindSempMT - Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Mato Grosso
O Conselho de Previdência de Mato Grosso aprovou nesta segunda-feira (09) a já anunciada alteração de 11% para 14% na alíquota de contribuição de servidores públicos do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público Tribunal de Contas e Defensoria Pública. O texto será enviado ainda nesta semana para a Assembleia Legislativa.
Na última semana, Olhar Direto noticiou que o presidente do MT Prev, Elliton Oliveira de Souza, afirmou que o Governo do Estado havia desistido de encaminhar Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma da Previdência para a Assembleia Legislativa, ao menos por enquanto. O recuo atende pleito do sindicalismo, que ameaçou decretar greve em todas as instâncias públicas. O Executivo havia definido na ocasião o envio imediato de um Projeto de Lei Complementar (PLC) para aumentar a alíquota previdenciária dos atuais 11% para 14%. A alteração ainda precisava ser aprovada pelo conselho.
A votação ocorreu após o Executivo propor aos conselheiros o desmembramento do projeto original, já que a alíquota precisa passar por alteração para seguir a determinação da Emenda Constitucional 103/2019, que sinaliza que Estados e municípios não podem ter alíquota menor do que os 14% estipulados pela União.
O conselho se reunirá novamente na próxima segunda-feira (16) para continuar o debate sobre a Reforma da Previdência Estadual. Por meio da assessoria de imprensa, o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, informou que o Estado está apenas buscando se adequar à regra nacional.
“Isso já foi aprovado pelo Congresso Nacional e nós estamos apenas aderindo aquilo que já passou por aprovação. Estamos buscando sempre o diálogo, mas neste caso não foge do que foi aprovado em Brasília. As demais regras da reforma estadual serão discutidas na próxima reunião, que acontecerá na segunda-feira”, explicou Carvalho.
Caso seja aprovado pela Assembleia Legislativa, o aumento da alíquota de contribuição passa a vigorar quatro meses após a publicação oficial. Após a votação, o governador Mauro Mendes lembrou do curto prazo que o conselho tem para a aprovação das demais regras.
Fonte: https://www.olhardireto.com.br
Fim de Ano dos Servidores Ministério Público - 2019
Escrito por SindSempMT - Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Mato Grosso
MPMT vence Innovare com projeto “Olhos da Mata”
Escrito por SindSempMT - Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Mato Grosso
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso recebeu o 16º Prêmio Innovare com o projeto “Olhos da Mata - Coibindo o Desmatamento Ilegal em Tempo Próximo ao Real”, nesta terça-feira (03), em solenidade realizada na cidade de Brasília (DF). Pela primeira vez na história, uma iniciativa mato-grossense foi premiada na categoria Ministério Público. O projeto concorreu com outras 165 práticas do país na mesma esfera. O vencedor foi anunciado pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), responsável por entregar o prêmio ao promotor de Justiça da comarca de Itiquira, Claudio Angelo Correa Gonzaga, e ao engenheiro florestal do MPMT José Guilherme Roquette.
O promotor de Justiça Claudio Angelo Correa Gonzaga falou da importância das parcerias e do apoio da administração superior do Ministério Público para o êxito da iniciativa. “Esse reconhecimento é o resultado do trabalho de muitas pessoas e órgãos, a começar pelas organizações da sociedade civil que trabalham desenvolvendo as ferramentas gratuitas que utilizamos, os servidores de nossa Promotoria de Justiça que, sem possuir formação técnica específica, se debruçaram sobre o problema, o apoio da Administração Superior do Ministério Público, a seriedade e competência da Polícia Militar de Proteção Ambiental, dentre outros”, reconheceu.
“Ser contemplado com o Prêmio Innovare é um reconhecimento ao trabalhado inédito do promotor de Justiça Claudio Angelo Correa Gonzaga e sua equipe, que possibilita uma ação rápida do poder público contra a prática de crimes ambientais tão dolosos como o desmatamento e as queimadas ilegais, mas também realça o compromisso do Ministério Público de Mato Grosso com a defesa do meio ambiente, dos nossos recursos naturais, num momento em que o mundo todo já sofre as graves consequências do aquecimento global”, afirmou o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira.
O projeto consiste em um procedimento operacional que combina tecnologias de sensoriamento remoto com dados públicos, visando coibir o desmatamento ilegal. O “Olhos da Mata” recebe alertas como o GLAD e o VIIRS, disponíveis na plataforma Global Forest Watch, em tempo próximo ao real das ocorrências. Cruzando a informação de um alerta com a base do Cadastro Ambiental Rural (CAR), é possível identificar o proprietário do imóvel. E, a partir do Infoseg, encontrar seu endereço e telefone, a fim de expedir uma notificação para o suposto autor do fato assim que este iniciou o desmatamento ilegal.
“O objetivo principal é reduzir ao máximo o tempo de reação do Estado diante de indícios do ilícito ambiental. Considerando que o desmatamento ilegal e as queimadas são as principais fontes brasileiras para o aquecimento global, essa iniciativa mato-grossense tem muito a contribuir não só para o país como para todo o planeta”, afirmou Claudio Gonzaga.
Desde sua criação, em 2004, o Prêmio Innovare já recebeu 7.517 trabalhos e premiou, homenageou e destacou 226 iniciativas que têm como objetivo principal aprimorar o trabalho da Justiça em todo o país, tornando-a mais rápida, eficiente e acessível a toda a população. Conheça o “Olhos da Mata - Coibindo o Desmatamento Ilegal em Tempo Próximo ao Real” em detalhes aqui.
Fotos: Innovare.
Fonte: https://www.mpmt.mp.br/conteudo/58/80639/mpmt-vence-innovare-com-projeto-olhos-da-mata
Senado: PL permite que servidores do Judiciário e MP possam advogar
Escrito por SindSempMT - Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Mato GrossoProposta é do senador Major Olimpio.
O senador Major Olimpio, do PSL, propôs um PL (5.953/19) que altera o Estatuto da Advocacia, para permitir que ocupantes de cargo efetivo ou em comissão do Judiciário, do MP, do CNJ ou CNMP possam advogar, desde que não seja contra a Fazenda Pública que os remunere ou perante a esfera do Judiciário ou do MP em que atuem.
A proposição foi feita na última terça-feira, 12. Por ela, o art. 30 da lei 8.906/94 passaria a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação:
“III – os ocupantes de cargos efetivos ou em comissão em qualquer órgão do Poder Judiciário ou do Ministério Público, da União e dos Estados, do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público, contra a Fazenda Pública que os remunere ou perante a esfera do Poder Judiciário ou do Ministério Público em que atuem como ocupantes de tais cargos. ”
Na justificativa, Major Olimpio alega que a proposta pretende corrigir “grave injustiça” contra os servidores de tais órgãos que, formados em Direito e aprovados no exame da Ordem, são proibidos de advogarem.
Conforme o senador, o PL estende aos servidores do Judiciário e do MP um benefício deferido há longa data aos servidores do Executivo e Legislativo, que podem advogar, desde que não seja contra a Fazenda que os remunera.
Para o autor da proposta, a limitação acrescida de que o servidor não poderá advogar perante a esfera em que atue como ocupante de seu cargo “elimina qualquer possibilidade de conflito de interesse”: “A limitação supramencionada é mais do que suficiente a evitar também o tráfico de influência.”
Veja o PL 5.953/19.
Judicialização
A atuação de servidores do Judiciário e do MP como advogados é tormentosa e, não raro, aparece nos Tribunais pátrios. Vale lembrar que tramita no STF ação (ADIn 5.235) que questionou a constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Advocacia e da lei 11.415/06, que estabeleceram a proibição do exercício da advocacia pelos servidores do MPU e do Judiciário.
A relatora do processo, em trâmite desde 2015, é a ministra Rosa Weber. A PGR se manifestou, no ano passado, pela improcedência do pedido.
Em parecer, a então procuradora-Geral Raquel Dodge opinou que o tratamento desigual estabelecido em relação aos servidores do Judiciário e do MP fundamenta-se em critério razoável e proporcional de diferenciação plenamente justificado:
"A proibição do exercício da advocacia privada por tais servidores, como afirmado, decorre dos princípios da moralidade e da eficiência administrativa e está veiculada em dispositivos de leis nacionais aplicáveis aos órgãos do Poder Judiciário de todas as unidades federativas e do Ministério Público da União. Por esse motivo, não há falar em ofensa ao princípio da isonomia."
Já em 2016, a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público questionou no STF ato normativo que estende a vedação do exercício da advocacia aos servidores dos Ministérios Públicos dos Estados (ADIn 5.454).
A entidade alega que a resolução 27/08, editada pelo CNMP, afronta a CF ao usurpar a iniciativa do Legislativo para inovar no ordenamento jurídico. A ação foi distribuída ao saudoso ministro Teori Zavascki e, agora, é relatada pelo ministro Alexandre de Moraes.
Fonte: https://www.migalhas.com.br/
Ato Contra a Reforma Previdência 22/03/2019
Escrito por SindSempMT - Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Mato GrossoO SINDSEMP/MT aderiu aos Movimentos sindicais que se reuniram na tarde da sexta-feira (22/19), na Praça Ipiranga, em Cuiabá em uma manifestação contra a Reforma da Previdência, em tramitação na Câmara dos Deputados. Eles consideram que a proposta é um retrocesso para os direitos trabalhistas do país.
Em coro, manifestantes gritavam "Acabou a paciência, Bolsonaro tira a mão da previdência". Um boneco do presidente Jair Bolsonaro (PSL) também caminhava entre os manifestantes, com uma faixa escrita 'golpista'.
Uma das alterações da reforma propõe que a idade mínima de aposentadoria passe a ser de 62 anos para mulheres e 65 para homens, enquanto o tempo mínimo de contribuição seria de 20 anos para cada.
O Presidente do SINDSEMP/MT manifestou reafirmando “o que se está propondo não é uma reforma mais a desconstrução impiedosa da previdência pública brasileira”
ANSEMP, FENAMP e Fórum dos Servidores Debatem Relação de Trabalho no Ministério Público Brasileiro
Escrito por SindSempMT - Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Mato GrossoRepresentantes do Sindsemp/MT estiveram em Brasília/DF, participando dos debates do I Congresso Ordinário e II Congresso Extraordinário da Fenamp. O evento teve início no dia 23 de março e vai até o dia 26 de 2019, com programação voltada para o tema “Relações de trabalho no Ministério Público: Reformar ou Deformar?”
Delegação do Sindsemp/MT durante o evento, em Brasília/DF.
O Congresso conta com a participação de entidades representantes dos MP’s de diversos estados do país. A delegação de Mato Grosso é formada pelo presidente do Sindsemp/MT, Eziel S. Santos, e do vice-presidente Charles Victorio, ambos indicados por assembleia geral da categoria, para o evento.
No primeiro dia de programação, os presentes também apresentaram e aprovaram a Carta de Brasília, com demandas e pautas de luta, no XXII Encontro Nacional da Ansemp.
OCongresso também tem discutido questões organizacionais sobre a Fenamp e sua atuação, especialmente a pauta de lutas e articulações para 2019. O evento encerrou com ato político no Congresso Nacional.
PEC do Voto - Participe da Consulta Pública do Senado Federal
Escrito por SindSempMT - Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Mato GrossoA PEC 147/2015 estabelece a possibilidade de voto aos servidores efetivos dos MPs Estaduais na eleição para a formação da lista tríplice de Procurador Geral de Justiça dos Estados.
A proposição busca a atualização do parágrafo 3º do art. 128 da Constituição Federal.
Pretendemos, com esta iniciativa, democratizar as eleições para a escolha do Procurador-Geral de Justiça, cujas decisões afetam diretamente a vida de milhares de servidores de carreira nos Estados.
Ressalta-se que a proposta não objetiva retirar do conjunto dos membros dos Ministérios Públicos a prerrogativa de candidatar-se à Procurador-Geral de Justiça. O que se pretende é a inclusão, no processo eleitoral, da participação direta dos servidores efetivos.
A proposta apresentada tramitou na última legislatura, na Câmara dos Deputados, até ser arquivada. Desarquivada em fevereiro de 2019, atualmente a proposta conta com 184 parlamentares apoiando a protocolização da inciativa.
Dessa forma, o SINDSEMP-BA conclama os Servidores do Parquet Baiano a votarem SIM na SUG 37, através do link abaixo colacionado, para que possamos impulsionar os números favoráveis a sua futura aprovação!
Para Votar sim a proposta, clique em http://fenamp.co/VotoSimPECdoVoto
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=137710&voto=favor
PEC do Voto Avança e Já tem Relator na CCJ da Câmara
Escrito por SindSempMT - Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Mato GrossoA chamada PEC do Voto (PEC 147/2015), que permite a participação dos servidores na eleição para a lista tríplice do Procurador-Geral de Justiça nos Ministérios Públicos Estaduais, já tem relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. O deputado Capitão Wagner (PROS/CE), foi designado relator, resultado de uma articulação da FENAMP em Brasília.
O Coordenador da entidade, Tony Távora, do MPCE, construiu o diálogo com o objetivo de assegurar que a relatoria ficasse com um parlamentar sensível à causa. No caso, o parlamentar, que requereu a relatoria, é um dos deputados signatários da carta compromisso pela Democratização do Ministério Público.
Para Tony, trata-se de um avanço significativo. “Passamos os últimos três anos com muita dificuldade na tramitação por causa do parecer contrário do antigo relator, o ex-deputado Paes Landin. Agora, com o Deputado Capitão Wagner na relatoria, temos reais condições de diálogo e poderemos avançar nesta agenda, fundamental para o conjunto dos servidores do Ministério Público Brasileiro”, afirmou.
A FENAMP segue com sua estratégia de fomentar o debate em torno da PEC do Voto na Câmara, com a PEC 147/2015, e no Senado, com a SUG 37/2019, que começou sua tramitação nesta semana.
Democratização do MP
A PEC do Voto, de autoria do deputado Vicentinho (PT/SP), é fruto de uma construção a partir dos debates nas bases dos sindicatos e associações de servidores em busca da democratização do MP. Hoje, só os membros escolhem três nomes em uma lista tríplice, que é submetida a escolha do governador, nem sempre pelo nome mais votado.
A proposta foi desarquivada pelo deputado em fevereiro deste ano, e, se aprovada, valerá para todos os Estados. A PEC 147 está apensada à PEC 566/1997 (esta por sua vez apensada à PEC 59/1995).
A Federação e os Sindicatos continuam acompanhando o andamento da proposta em Brasília e mantêm as articulações para garantir, no menor tempo possível, a aprovação da PEC.
