A PEC 147/2015 estabelece a possibilidade de voto aos servidores efetivos dos MPs Estaduais na eleição para a formação da lista tríplice de Procurador Geral de Justiça dos Estados.

A proposição busca a atualização do parágrafo 3º do art. 128 da Constituição Federal.

Pretendemos, com esta iniciativa, democratizar as eleições para a escolha do Procurador-Geral de Justiça, cujas decisões afetam diretamente a vida de milhares de servidores de carreira nos Estados.

Ressalta-se que a proposta não objetiva retirar do conjunto dos membros dos Ministérios Públicos a prerrogativa de candidatar-se à Procurador-Geral de Justiça. O que se pretende é a inclusão, no processo eleitoral, da participação direta dos servidores efetivos.

A proposta apresentada tramitou na última legislatura, na Câmara dos Deputados, até ser arquivada. Desarquivada em fevereiro de 2019, atualmente a proposta conta com 184 parlamentares apoiando a protocolização da inciativa.

Dessa forma, o SINDSEMP-BA conclama os Servidores do Parquet Baiano a votarem SIM na SUG 37, através do link abaixo colacionado, para que possamos impulsionar os números favoráveis a sua futura aprovação!

Para Votar sim a proposta, clique em http://fenamp.co/VotoSimPECdoVoto

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=137710&voto=favor