A medida será publicada na edição de hoje do Diário Oficial, marcando o início de sua vigência
A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República informou, na noite de ontem, que a presidente Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, a lei que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância. O texto permite, entre outros pontos, que as empresas possam ampliar de 5 para 20 dias a duração da licença-paternidade.
Ainda segundo a Secretaria de Comunicação, a medida será publicada na edição de hoje do Diário Oficial, marcando o início de sua vigência. O texto foi aprovado pelo Senado no início do mês passado e já havia tramitado na Câmara dos Deputados.
Conforme o texto, a licença paternidade poderá ter mais 15 dias, além dos cinco já estabelecidos por lei, para os funcionários das empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã. A prorrogação da licença também valerá para os empregados que adotarem crianças.
O Programa Empresa Cidadã, regulamentado pelo governo em 2010, possibilita a ampliação do prazo da licença-maternidade das trabalhadoras do setor privado de quatro meses para até seis meses. Até então, só funcionárias públicas podiam ter seis meses de licença-maternidade.
A empresa que integra o programa tem o direito de deduzir de impostos federais devidos o total da remuneração integral da funcionária. A empresa que adere ao programa pode, ainda, abater do Imposto de Renda devido valores dos dois salários extras. A regra só vale para as empresas que optam pelo regime de tributação sobre lucro real.
Para a entidade, a Resolução 27/2008 do conselho afronta a Constituição Federal ao usurpar iniciativa do Poder Legislativo para inovar no ordenamento jurídico. “A soberania popular não outorgou ao CNMP competência legislativa; seus integrantes não foram submetidos ao sufrágio universal, direto e secreto; as discussões travadas naquele órgão são eminentemente técnicas, não servindo ele (o conselho) como espaço de ressonância política dos anseios da sociedade”, diz.
Segundo a Ansemp, o ato normativo viola o princípio da legalidade e malfere o direito constitucional do livre exercício da profissão. “Não pode um órgão meramente administrativo restringir o direito humano fundamental ao livre exercício de trabalho ou profissão", declara.
A associação também diz que o CNMP violou o pacto federativo ao disciplinar matéria inerente ao regime jurídico de servidores públicos estaduais, em substituição ao Poder Legislativo local.
Em outros pedidos semelhantes, o Supremo já avaliou que o CNMP não extrapolou seu poder de regulamentar ao editar a regra. O relator da ação é o ministro Teori Zavascki. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
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ADI 5.454
O governador Pedro Taques anunciou nesta terça-feira (19.01) as medidas adotadas pelo Estado para garantir o pagamento dos salários dos servidores do Poder Executivo no último dia útil de cada mês. Em reunião com o Fórum Sindical no Palácio Paiaguás, Taques disse que o governo vai propor a realização de um novo Mutirão Fiscal, fortalecer e intensificar os trabalhos desempenhados pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), licitar a divisão de cobrança de crédito do Estado, realizar a venda de ativos e acessar depósitos judiciais, em acordo com o Tribunal de Justiça.
Segundo Taques, as medidas elaboradas pela equipe econômica devem permitir que o Estado consiga manter o atual calendário de pagamento. "O salário será pago no último dia do mês e, o décimo terceiro, na data de aniversário do servidor. O RGA de 2015, nós assumimos um compromisso e estamos saldando com os senhores. Nossa administração cumpre compromissos e salário de servidor não é favor, é compromisso. Esses compromissos estão assumidos, mas vamos conversar mensalmente mostrando a realidade econômica do Estado", disse Taques.
O governador pediu, mais uma vez, apoio dos servidores do Estado para enfrentar esse momento de crise. "Nós precisamos de vocês. Os servidores movem o Estado. Por isso, fizemos esse plano de ação que vai garantir o pagamento no dia 30. Mas será um ano difícil e nós precisamos muito do apoio de vocês para atravessar 2016".
Taques também anunciou que o Estado manterá o pagamento do 13º salário dentro do mês de aniversário do servidor e voltou a falar que a complementação do Reajuste Geral Anual (RGA) dos meses de maio a outubro de 2015 será quitada até o dia 10 de fevereiro, conforme anunciado na reunião realizada no último dia 07 de janeiro.
Durante a reunião, o secretário de Gestão Julio Modesto apresentou um quadro que mostra que a despesa com pessoal cresceu 230% entre 2007 e 2015, enquanto a Receita Corrente Líquida cresceu 150% no mesmo período. "O que estamos passando hoje é fruto do que foi feito no passado. Se tivessem tido o mínimo de planejamento e de responsabilidade não estaríamos discutindo isso aqui hoje", disse o secretário.
A reunião desta terça-feira contou com presença dos secretários Paulo Brustolin (Fazenda), Marco Marrafon (Planejamento) e Julio Modesto (Gestão).
Plano de ação
O secretário Paulo Brustolin explicou como será o plano de ação. O primeiro ponto é o fortalecimento do Cira, com perspectivas de fazer com que o caixa receba R$ 500 milhões até junho deste ano. O Mutirão Fiscal será realizado até março para que o cidadão tenha a oportunidade de quitar seus débitos com o Estado, com condições especiais. Ainda na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), o governo vai fortalecer o setor de inteligência e, em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado e o Poder Judiciário, haverá o fortalecimento da cobrança, tanto administrativa quanto jurídica.
Mato Grosso tem quase R$ 14 bilhões em recursos para receber, então o Estado pretende fazer uma licitação, com a participação dos órgãos de controle, para a contratação de uma empresa especializada neste tipo de cobrança. A ideia é arrecadar pelo menos 10% do valor.
Já o secretário Marco Marrafon lembrou a necessidade de observar os limites impostos pela legislação. Destacou que é necessário fazer o enquadramento do Estado dentro dos limites impostos pela LRF para gastos com pessoal dentro do primeiro quadrimestre deste ano para Mato Grosso não sofrer penalidades. Para isso, o Estado fará a antecipação de crédito, também por meio de emissão de debêntures, busca de recursos de depósito judicial e venda de parte dos ativos do Estado, como fazendas.
Para colocar em prática as medidas, o governador deve apresentar à Assembleia Legislativa um projeto de lei prevendo a realização de um novo Mutirão Fiscal e também a autorização para a venda de parte dos ativos, bens imóveis do Estado que estão sendo levantados pela Secretaria de Estado de Gestão (Seges).
O representante do Fórum Sindical na reunião, Oscarlino Arruda, pontuou que a decisão de manter o pagamento dentro do mês, bem como o pagamento do 13º salário no mês de aniversário do servidor foi um avanço do governo. Destacou que a proposta será apresentada para as bases dos sindicatos e das associações que fazem parte do Fórum Sindical.
Contra a crise
Com as medidas, Mato Grosso continua no seleto grupo de Estados que cumprem com o pagamento em dia dos salários de seus servidores. No total, 17 Unidades da Federação enfrentam dificuldades com o pagamento de salário.
A situação é tão crítica que em quatro deles o 13º salário de 2015 só será quitado neste ano. Em alguns casos o servidor precisa fazer um empréstimo bancário para conseguir o benefício.
Já a União apresentou em seu pacote contra a crise o congelamento dos salários até o mês de agosto. Geralmente o Governo Federal faz o reajuste em janeiro. A medida deve gerar uma economia de R$ 7 bilhões para a União.
Fonte: Thiago Andrade | Gcom
Foi sancionada nesta quinta-feira, dia 14, pelo Governador do Estado, e publicada no Diário Oficial de Mato Grosso, a Lei nº 10.357, que concede a reposição inflacionaria para os servidores do Ministério Público MT.
A norma tem origem no Projeto de Lei (PL) 718/15, de autoria do Procurador Geral de Justiça, que foi aprovada pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT) no dia 21/12/2014. A lei entra em vigor em 01/01/2016.
A lei no seu texto principal concede a reposição salarial em conformidade com o percentual contido no Índice Nacional de Preços do Consumidor - INPC dos últimos 12 (doze) meses, e, com base nas informações da página do IBGE, esse índice é de 11,28%.
O aludido projeto sofreu alteração, mediante apresentação de uma emenda feita pela COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA a pedido do SINDISEMP-MT, com o seguinte teor:
Modifica o art. 1º do Projeto de Lei nº 718/2015, que passará a conter a seguinte redação.
Art. 1º O subsídio mensal dos servidores pertencentes aos órgãos e serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, bem como dos inativos e pensionistas, fica reajustado, a título de reposição inflacionária, em conformidade com o percentual contido no INPC dos últimos 12 (doze) meses, a partir de 1º de janeiro de 2016.
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa tem como finalidade adequar o texto normativo do artigo 1º do PL 718/2015, com o fito de determinar que a reposição salarial dos servidores pertencentes aos órgãos e serviços auxiliares do Ministério Público, seja feita de acordo com os índices contidos no INPC dos últimos 12 (doze) meses, já que o mesmo mede a variação dos custos dos gastos de produtos e serviços tais como: alimentação, bebidas, transportes, habitação, saúde e cuidados pessoais, despesas pessoais, vestuário, comunicação, artigos de residência e educação),proporcionando dessa maneira um reajuste em conformidade com a situação econômica de momento, garantindo assim poder aquisitivo aos servidores.
Preposição apresentada pelo PGJ
Art. 1º. O subsídio mensal dos servidores pertencentes aos órgãos e serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, bem como dos inativos e pensionistas, fica reajustado, a título de reposição inflacionária, em 9,98% (nove inteiros e noventa e oito centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2016.
A justificativa apresentada pela comissão acerca da aludida alteração, foi com o fito de proporcionar um reajuste em conformidade com a situação econômica do presente momento, garantindo assim o poder aquisitivo aos servidores, sem depender de um novo pedido. Foram realizadas inúmeras reuniões com os deputados, bem como exposições/movimentações na Assembleia Legislativa, trabalhando no convencimento da legalidade do pleitos reivindicados pela categoria.
Outra novidade foi a previsão legal de ajuda de custo para despesa com saúde aos servidores comissionados, que até então era destinada apenas para os efetivos. A concretização do pagamento, no entanto, depende de regulamentação e disponibilidade financeira e orçamentária, não havendo ainda previsão quanto a estas questões.
Na oportunidade, agradecemos a todos os servidores, que, juntos, empenharam e acompanharam os trabalhos, bem como agradecer, ainda, ao Procurador Geral de Justiça, Dr. Paulo Prado, que, de forma democrática, manteve seu gabinete sempre aberto para negociar com a categoria.
O governador Pedro Taques (PSDB) garante que vai manter o diálogo com os servidores antes de bater o martelo final acerca da data do pagamento dos salários. “Estamos debatendo com o sindicato, nada será imposto”. As afirmações foram feitas durante entrevista à Rádio Capital, nesta segunda (11).
O tucano pondera que o Estado tem, mensalmente, uma folha salarial de R$ 610 milhões e que a maior parte de arrecadação do ICMS, se dá entre o dia 5 e 10 de cada mês.
Explica que, neste período, ocorre a chamada substituição tributária da Petrobras, dos combustíveis, que a maior parte do ICMS arrecadado mensalmente por Mato Grosso.
Justamente por isso, o chefe do Executivo argumenta que o pagamento até o 5º dia útil seria a melhor saída para a saúde financeira do Estado. “Nós conversamos com os servidores, mostramos os números, abrimos a planilha, mostramos a realidade”, afirma, agradecendo aos sindicados que participaram das reuniões.
Outros Estados
Taques faz questão de registrar o fato de alguns Estados já terem decidido não pagar o Reajuste Geral Anual (RGA) de maio. O cálculo, recomposição salarial, é feito com base na inflação do ano passado, que ficou em 10,67% - veja levantamento geral do país.
“Em 2015, muitos Estados não fizeram e Mato Grosso fez em duas parcelas. Assumi um acordo com servidores, dividi 3,11% em maio e 3,11 em outubro e a diferença nós pagaremos agora até 10 de fevereiro, foi o acordo que fizemos com o sindicado. É um direito e temos que honrar”, garante.
Debate
Em reunião realizada na semana passada com o Fórum Sindical, Taques garantiu o pagamento do salário de janeiro e o décimo terceiro dos aniversariantes deste mês. Além disso, agendou uma reunião para o próximo dia 19, quando deve apresentar propostas efetivas aos servidores. Na oportunidade, o Estado apresentou ainda um estudo acerca da redução voluntária da jornada de trabalho.
Em contrapartida, está prevista a realização de uma reunião intermediária, onde os números e previsões orçamentárias para este ano devem ser apresentados pelas secretarias de Fazenda e Planejamento do Estado.
O governador Pedro Taques (PSDB) assegurou ao Fórum Sindical, em reunião nesta quinta-feira (7), que pagará o salário de janeiro no dia 30 deste mês. No entanto, ainda não foi fechado o calendário de pagamento deste ano, e continua a discussão sobre a mudança da data do salário do último dia útil do mês trabalhado para o dia 10 do mês subsequente. O governo não descarta, também, discutir uma data intermediária.
O 13º salário dos aniversariantes de janeiro também será pago normalmente na folha deste mês. No encontro, também ficou assegurado o pagamento até o dia 10 de fevereiro da diferença da Revisão Geral Anual (RGA) 2015.
Leia mais:
Fórum Sindical decide rejeitar proposta de mudar data de pagamento; Governo alega ter mais recursos no dia 10
A reunião durou mais de quatro horas e contou também com a presença do secretário de Gestão, Julio Modesto, e da Casa Civil, Paulo Taques. Uma nova reunião já está agendada para o dia 13, na qual o governo promete abrir as finanças e explicar o impacto de cada medida em estudo. No dia 19, devem ser formalizadas todas as propostas do governo a respeito da folha de pagamento, para que os sindicatos levem para as bases avaliarem.
“O diálogo está estabelecido. De dezembro a janeiro, foram cinco encontros com o Fórum Sindical, e hoje a reunião com a presença do governador durou mais de quatro horas. Hoje superamos o imediato, que são os pagamentos de janeiro. O que vai ser feito ao longo do ano ainda será discutido. Cada dia com sua agonia”, declarou o secretário Julio Modesto.
Ele destacou que mais da metade dos estados tem pagado os salários dos servidores em datas alternativas, e que o governo de Mato Grosso teve dificuldade para quitar a folha de dezembro de 2015. “Em primeiro lugar, vamos honrar a folha de pagamento. Se o estado não tivesse tomado medidas como reduzir despesas e contingenciar, ainda estaríamos discutindo os salários de novembro e dezembro do ano passado. Se não fosse a entrada de R$ 376 milhões da JBS por meio do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), não teríamos fechado a folha de dezembro”, afirmou Modesto.
“Para mudar o calendário, terá que haver consenso com os sindicatos. Mas se não forem tomadas medidas com relação à folha, com certeza corremos o risco de atrasar os salários. É o papel democrático dos sindicatos apresentar as demandas da categoria, e algumas medidas eles estão resistentes em aceitar. Mas o mais importante é que está havendo diálogo”, completou.
Modesto afirmou, ainda, que o RGA 2016 não está previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano. "Então, para pagarmos o RGA deste ano, terá que haver excesso de arrecadação. Em 2015, não houve excesso", disse o secretário.
Resistência e diálogo
O presidente do Sindicato dos Fiscais de Defesa do Consumidor, Rogério Chapadense, falou com a imprensa em nome do Fórum Sindical e classificou a reunião como produtiva. “O diálogo está estabelecido. Expusemos ao governo nossas convicções e vamos ouvir a proposta do governo. O governo afirmou que não vai tomar nenhuma decisão sem ouvir o Fórum. Dissemos que é imprescindível manter o ganho do servidor”, disse o sindicalista.
“O Fórum se manifesta pela manutenção do calendário de pagamento e do RGA 2016 (reposição da inflação de 2015). Mudar a data de pagamento para o dia 10 é prejudicial para os servidores porque muitos já têm uma programação financeira de longo prazo, levando muitos a pagarem juros e multas, de modo que o dinheiro não vai ser investido no comércio”, argumentou ele.
O líder sindical minimizou a possibilidade de a crise econômica nacional afetar o governo de Mato Grosso a ponto de obrigar o estado a atrasar salários. “Cada estado tem uma realidade diferente. Mato Grosso tem uma cadeia produtiva muito grande e um crescimento equilibrado. Sabemos que há dificuldades também, mas o servidor público é quem injeta dinheiro na cadeia econômica do estado. Estamos alertando ao governo que ele pode aumentar ainda mais o problema econômico do estado se penalizar o servidor”, concluiu Chapadense.
O conceito de remuneração dos servidores públicos se confunde, muitas vezes, com o conceito de vencimentos, o qual consiste na soma da parte fixa da retribuição paga ao servidor pelo exercício de suas atividades laborativas, denominada de vencimento, com as vantagens pecuniárias, que são concedidas aos servidores na forma de adicionais, gratificações e verbas indenizatórias.É válido assentar, a princípio, que as vantagens pecuniárias não integram os vencimentos ou remunerações de forma automática, isso porque, em geral, são verbas conferidas com caráter transitório. Assim, essa verba integrará os vencimentos no caso de previsão legal, ou, se as vantagens pecuniárias forem oferecidas pela Administração com habitualidade.Embora exista essa possibilidade de integração das vantagens pecuniárias na remuneração pela previsão legal ou habitualidade, é legítimo notar que as verbas indenizatórias com essa natureza jurídica não integrarão a remuneração, na mesma forma que ocorre no âmbito trabalhista.Apesar disso, no momento em que as vantagens pecuniárias forem aderidas aos vencimentos, somente poderão ser excluídas por opção do servidor, ou pela extinção do fato que lhe originou ou lhe deu caráter remuneratório. Isso em decorrência do direito adquirido inserido na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVI, que invoca que: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.No que diz respeito às verbas indenizatórias, estas consistem em valores pagos aos servidores públicos a título de indenização em razão do exercício da função que exerce. Assim, não há contraprestação. O recebimento desta não está condicionado a uma ação do servidor, mas sim de uma situação, por vezes até mesmo adversa. Todas elas têm sua previsão em lei e geralmente se apresenta sobre a denominação de: ajuda de custo, adicional de um terço de férias, diárias, auxílio-transporte, auxílio alimentação, dentre outras possibilidades.Não há diferenciação quanto à natureza dessas verbas, no que diz respeito ao pagamento dessas referidas verbas quando o servidor está licenciado/ afastado de suas funções laborais.Uma das dúvidas mais comuns é em relação ao auxílio alimentação. Este benefício é devido aos servidores públicos independente da jornada de trabalho realizada, em obediência ao disposto no artigo 22 da Lei 8.460, de 1992.No mesmo sentido o Decreto 3.887, de 2001, que regulamentou o já citado artigo 22 da Lei 8.460/92, dispôs em seu artigo 1º: “O auxílio alimentação será concedido a todos os servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo”.Para reforçar o que foi afirmado, em situação que poderia suscitar dúvida, o Superior Tribunal de Justiça se pronunciou favoravelmente sobre a percepção da indenização ora reivindicada, durante os afastamentos na Lei 8.112, de 1990: “A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme em que o auxílio-alimentação é devido por dia de trabalho no efetivo desempenho do cargo, assim incluindo as férias e licenças, tal como resulta da letra do artigo 102 da Lei 8.112/90”. (STJ, AgRg no REsp 742.257/DF, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 11/03/2008, DJe 19/05/2008).Da mesma forma o auxílio saúde, assim como o adicional de terço de férias também são devidos quando o servidor está em fruição de licença ou por afastamento funcional.O auxílio transporte, também é gerador de algumas dúvidas em relação ao recebimento deste, quando há licenciamento ou afastamento do servidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconheceu também como efetivo direito o pagamento da referida verba quando o servidor está nesses hipóteses já elencadas. (REsp 614433/RJ; Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima).Diante disso, podemos concluir que para os servidores públicos, há a possibilidade de permanecerem recebendo, nos casos de licenciamento ou afastamento de suas funções, as verbas indenizatórias quando este se encontra em licença ou mesmo afastado por algum motivo de suas funções laborais, não havendo impeditivo legal para sua negativa.*Aline Reichenbach é advogada do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados
Foram publicados no Diário Oficial que circula nesta quinta-feira (02.07) os decretos que regulamentam a nova estrutura organizacional de cada órgão da administração direta e indireta do Governo do Estado.
Conforme o secretário de Gestão, Júlio Modesto, a publicação da nova estrutura considera a Lei Complementar 566, de 20 de maio de 2015, que estabelece a Reforma Administrativa do Poder Executivo Estadual.
“Esse processo finaliza a primeira etapa da reforma administrativa, após a aprovação do projeto na Assembleia Legislativa. Nós tínhamos um prazo para publicar esses decretos de estrutura da administração direta e indireta com o corte dos cargos que foram previstos nos estudos”, afirmou Modesto. O governo passa agora a ter menos 1.057 cargos em comissão.
Segundo ele, a publicação confirma o estudo e o planejamento que foram feitos e cumpre o que estabelece a Lei Complementar 566. “Passamos então a trabalhar desde o dia primeiro de julho com a nova estrutura, com as estruturas que foram acordadas com os secretários”, destacou.
Júlio Modesto também esclareceu o fato do Diário Oficial que circula nesta quinta-feira trazer exonerações e nomeações das mesmas pessoas. Segundo ele, esse movimento deve continuar acontecendo nos próximos dias porque todos os servidores em cargo de comissão passarão pelo mesmo processo para se adequar à nova unidade orçamentária. “Como tivemos fusões e extinções, nós juntamente com a Câmara Fiscal, equipe de folha de pagamento da Secretaria de Fazenda, nós entendemos melhor fazer as exonerações de todos aqueles comissionados em todas as pastas”, ressaltou.
O secretário explica que só não serão nomeados os servidores cujos cargos foram extintos com a reforma. “Nós precisávamos fazer esse movimento porque no decreto de estrutura temos ali a menção da nova legislação a CL 566, precisamos então, fazer esse movimento de exoneração de nomeação”, detalhou.
A reorganização da máquina pública irá representar uma economia anual de R$ 140 milhões, que poderão ser investidos em áreas prioritárias como saúde, educação e segurança.
Apenas com a extinção dos cargos comissionados, o governo irá conseguir uma economia de R$ 24 milhões. Com a reforma, o Estado passa a contar com 2768 cargos em comissão na administração pública direta.
Confira aqui a Lei Complementar 566.
Fonte: THIAGO ANDRADE - Gcom-MT
Foram publicados no Diário Oficial que circula nesta quinta-feira (02.07) os decretos que regulamentam a nova estrutura organizacional de cada órgão da administração direta e indireta do Governo do Estado.
Conforme o secretário de Gestão, Júlio Modesto, a publicação da nova estrutura considera a Lei Complementar 566, de 20 de maio de 2015, que estabelece a Reforma Administrativa do Poder Executivo Estadual.
“Esse processo finaliza a primeira etapa da reforma administrativa, após a aprovação do projeto na Assembleia Legislativa. Nós tínhamos um prazo para publicar esses decretos de estrutura da administração direta e indireta com o corte dos cargos que foram previstos nos estudos”, afirmou Modesto. O governo passa agora a ter menos 1.057 cargos em comissão.
Segundo ele, a publicação confirma o estudo e o planejamento que foram feitos e cumpre o que estabelece a Lei Complementar 566. “Passamos então a trabalhar desde o dia primeiro de julho com a nova estrutura, com as estruturas que foram acordadas com os secretários”, destacou.
Júlio Modesto também esclareceu o fato do Diário Oficial que circula nesta quinta-feira trazer exonerações e nomeações das mesmas pessoas. Segundo ele, esse movimento deve continuar acontecendo nos próximos dias porque todos os servidores em cargo de comissão passarão pelo mesmo processo para se adequar à nova unidade orçamentária. “Como tivemos fusões e extinções, nós juntamente com a Câmara Fiscal, equipe de folha de pagamento da Secretaria de Fazenda, nós entendemos melhor fazer as exonerações de todos aqueles comissionados em todas as pastas”, ressaltou.
O secretário explica que só não serão nomeados os servidores cujos cargos foram extintos com a reforma. “Nós precisávamos fazer esse movimento porque no decreto de estrutura temos ali a menção da nova legislação a CL 566, precisamos então, fazer esse movimento de exoneração de nomeação”, detalhou.
A reorganização da máquina pública irá representar uma economia anual de R$ 140 milhões, que poderão ser investidos em áreas prioritárias como saúde, educação e segurança.
Apenas com a extinção dos cargos comissionados, o governo irá conseguir uma economia de R$ 24 milhões. Com a reforma, o Estado passa a contar com 2768 cargos em comissão na administração pública direta.
Confira aqui a Lei Complementar 566.
Fonte: THIAGO ANDRADE - Gcom-MT
De acordo com o texto, que já vale a partir da publicação, esse percentual a mais, de 5%, só poderá ser usado para bancar as despesas com cartão de crédito. Ou seja, além de o trabalhador poder pedir um crédito ao banco equivalente até 30% do que ganha por mês, como antes, ele também poderá comprometer mais 5% do seu salário para pagar suas dívidas com cartão de crédito, que tem taxas de juros muito mais altas.
O limite do crédito consignado - descontado mensalmente da folha de pagamento do trabalhador, aposentado ou pensionista - será ampliado de 30% da renda para 35%, segundo medida provisória publicada no "Diário Oficial" da União desta segunda-feira (12).
"O total de consignações facultativas não excederá trinta e cinco por cento da remuneração mensal, sendo cinco por cento reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito."
No final de maio, a presidente Dilma Rousseff havia vetado o aumento do limite de crédito consignado de 30% para 40% da renda do trabalhador. Na ocasião, a presidente argumentou que "sem a introdução de contrapartidas que ampliassem a proteção ao tomador do empréstimo, a medida proposta poderia acarretar um comprometimento da renda das famílias para além do desejável e de maneira incompatível com os princípios da atividade econômica".
Quase metade da renda das famílias brasileiras está comprometida com dívidas, segundo dados divulgados recentemente pelo Banco Central. O endividamento das famílias chegou a 46,3% em abril, o maior percentual desde o início da pesquisa, em 2005. A conta considera o total das dívidas das famílias em relação à renda acumulada nos últimos 12 meses.
Economistas e especialistas em finanças pessoais costumam criticar a ampliação do limite de endividamento dos trabalhadores. Dizem que isso cria a ilusão de que as pessoas terão mais dinheiro, em um momento em que a economia está praticamente estagnada e há ameaça de aumento do desemprego. Eles alertam para o risco de crescimento das dívidas das famílias.
INSS
No ano passado, o Ministério da Previdência decidiu ampliar o prazo máximo de pagamento de empréstimo consignado para os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O número limite de prestações mensais para pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito subiu de 60, equivalente a cinco anos, para 72, ou seis anos.
