Conselho Nacional de Justiça determinou que o quadro de servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deverá se readequar nos próximos meses com o preenchimento de cargos em comissão com ocupantes de cargos efetivos.
Para que isso ocorra, fica previsto que o tribunal deva fazer concurso público no próximo ano para contratação de servidores.
Segundo apontado no relatório,quase a totalidade dos cargos comissionados do TJMT são preenchidos por func ionários que não são de carreira. o que evidencia desconformidade com a Constituição Federal.
Ainda não há prazo para a redefinição do quadro. porém, os ocupantes de cargos efetivos deverão ter vínculo efetivo com a administração,devendo guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no Tribunal. respeitando,assim, o princípio da proporcionalidade e razoabilidade para definir o quantitativo.

Fonte: https://www.olhardireto.com.br/noticias/exibir.asp?id=512139&edt=37&noticia=cargos-efetivos&edicao=1